STF DECIDE QUE É POSSÍVEL RECEBER DUAS APOSENTADORIAS POR CARGOS ACUMULÁVEIS

A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral). O caso em discussão envolve a viúva de um médico, falecido em 1994, que ocupara cargos no Ministério do Exército e no Ministério da Saúde e recebia aposentadoria nos dois. Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, […]

Elementor #609

Carlos Roberto Scalassara Cargo: Advogado Inscrição OAB: OAB/PR n°12.062 Experiência: Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro, em 2006.  Graduado em Direito pela Universidade Estadual De Londrina – julho/84. Vice-Presidente da Subseção de Londrina da OAB, na gestão 1995/1997. Coordenador do Núcleo da Justiça do Trabalho da Subseção de […]